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Termos de uso dos usuários

TERMOS DE USO DOS USUÁRIOS
(Atualizado em agosto de 2020)


Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis para a participação no Programa de Benefícios oferecido por MESEEMS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.381.6690001-07, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na Rua Fidêncio Ramos, nº 100, Térreo, Sala R041, Vila Olímpia CEP 04551-010, a partir de agora denominada simplesmente como “MeSeems”.

Ao se cadastrar em nosso aplicativo ou utilizar nossa Plataforma para usufruir de nossos serviços, você estará aceitando nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com os termos de nossos Termos de Uso, por favor, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso de nosso aplicativo ou quaisquer outros serviços disponibilizados em nossa Plataforma.

Ocasionalmente, podemos fazer alterações em nossos Termos de Uso por motivos como acrescentar novos recursos em nossa Plataforma, ou em decorrência de mudanças legislativas. Você será notificado de todas as mudanças realizadas em nossos Termos de Uso e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar, ou não, a utilizar nossa Plataforma. Se você não quiser continuar a utilizar a Plataforma sob a nova versão dos Termos de Uso, você poderá entrar em contato conosco através do endereço de e-mail dpo@meseems.com.br e encerrar sua conta.


1. DADOS E PRIVACIDADE

1.1. Ao utilizar nossa Plataforma, o Usuário entende que suas informações cadastrais, informações complementares, assim como suas interações estão sujeiras ao tratamento previsto em nossa Política de Privacidade.

1.2. O Usuário entende e concorda que os dados e informações fornecidas podem ser enviados para servidores localizados fora do território nacional, de forma pseudo-anonimizada, para fins de armazenamento, processamento e tratamento.

1.3. Qualquer Usuário interessado poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados acessando a página https://meseems.com.br/Compliance/ManageData mediante fornecimento de credenciais de acesso.

1.4. Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário interessado queira excluir de forma definitiva ou realizar a portabilidade de seu Cadastro, é necessário enviar uma solicitação ao MeSeems através do e-mail dpo@meseems.com.br


2. REQUISITOS PARA CADASTRO

2.1. Para participar do Programa o interessado deve ter alcançado a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

  2.1.1 Caso o interessado não tenha 18 (dezoito) anos completos, ou seja, pessoa que necessite de representação (na forma da lei), deverá estar devidamente autorizado e/ou assistido (conforme o caso), por seus pais ou representantes legais, que deverão preencher o cadastro, de acordo com o disposto na Cláusula 3.3 deste documento, responsabilizando-se integralmente pelo interessado e seus atos.


3. CADASTRO

3.1. Para participar do Programa, o interessado cadastra-se na Plataforma de acordo com sua preferência de acesso.

3.2. Após o acesso, o interessado deverá abrir a Plataforma e efetuar o cadastro, que poderá ser realizado de duas formas: (I) informando seu nome completo, endereço de e-mail e escolhendo uma senha, ou (II) sincronizando a Plataforma com a sua conta do Facebook (www.facebook.com) ou com as demais redes sociais disponibilizadas pelo MeSeems, informando seu nome de usuário e senha de acesso a essa rede social. Feito isso o interessado estará devidamente cadastrado no Programa.

3.3. É de responsabilidade do Usuário, ou de seus pais e/ou representantes legais (nos casos previstos na Cláusula 2.1.1), o correto preenchimento dos dados pessoais, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder movimentar e tão pouco utilizar a Plataforma e os benefícios a ela relacionados. O MeSeems não se responsabiliza por erros ou equívocos no preenchimento do cadastro do Usuário.

  3.3.1. Ao autorizar o Usuário menor de idade a utilizar a Plataforma, o pai e/ou representante legal do Usuário dá seu consentimento para que as informações do Usuário sejam coletadas pela Plataforma, tratadas de forma pseudo-anonimizadas e utilizadas para a realização de pesquisas mercadológicas, a exclusivo critério do MeSeems.

3.4. Cada pessoa física poderá ter somente um Usuário cadastrado no Programa. Caso o MeSeems identifique que uma pessoa física é responsável por mais de um Usuário, manterá ativo o Login que possuir o maior saldo de Pontos, cancelando o(s) outro(s), sem direito a restituição ou transferência dos Pontos do Login cancelado.

3.5. Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 da Lei 2.848/40

3.6. O Usuário não poderá utilizar um nome de usuário que contenha palavras deselegantes, ofensivas, nomes de empresas, marcas, entidades, organizações ou quaisquer nomes protegidos por direitos autorais ou que violem direitos de terceiros, sob pena de não poder participar do Programa ou ter seu Login cancelado pelo MeSeems.

3.7. O MeSeems também poderá negar a participação no Programa ou cancelar o Login do Usuário caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade nas informações cadastrais ou na utilização da Plataforma, conforme disposto nas Cláusulas 6, 7 e 8 deste Termo.

3.8. O Usuário deverá comunicar imediatamente ao MeSeems o eventual esquecimento, perda ou furto de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.


4. COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E O MESEEMS

4.1. Toda a comunicação entre o MeSeems e o Usuário se dará apenas através de envio de comunicação para o endereço de e-mail cadastrado e/ou do envio de notificação pela própria Plataforma.

  4.1.1. É responsabilidade do Usuário manter seu endereço de e-mail atualizado, sob pena de não poder ser contatado pelo MeSeems.

  4.2.2. O Usuário é o único responsável por checar sua caixa de entrada, principalmente no momento da conversão dos prêmios, em razão do disposto na Cláusula 5.3.

4.2. O MeSeems isenta-se de responsabilidades quanto a problemas com o e-mail fornecido pelo Usuário que impossibilitem a comunicação, o recebimento de prêmios ou avisos de qualquer natureza.


5. INTERAÇÃO E PONTUAÇÃO

5.1. Para receber os Pontos, o Usuário precisa responder e enviar para o MeSeems todas as respostas da Interação.

  5.1.1 O cancelamento da Interação, por parte do Usuário ou por qualquer outro fator, em qualquer momento de seu preenchimento, invalida o envio da Interação ao MeSeems, assim como o direito ao recebimento dos Pontos associados àquela Interação.

5.2. O MeSeems poderá modificar a pontuação das Interações a qualquer momento, atualizando o Programa de Benefícios do MeSeems disponível no site www.meseems.com.br. Os pontos já conquistados pelo Usuário, assim como a sua Categoria não serão afetados neste caso.

5.3. Tendo em vista que grande parte dos prêmios consistem em vouchers e códigos promocionais, a serem utilizados diretamente na internet, o Usuário concorda em receber através do seu e-mail cadastrado os prêmios eventualmente ganhos.

5.4. O MeSeems não se responsabiliza por problemas de transporte, extravio ou atrasos na entrega de prêmios, bem como:

  a) Fica a cargo do MeSeems decidir a forma de envio e entrega dos prêmios;

  b) O MeSeems não realizará a troca ou ressarcimento de prêmios ganhos em nenhuma hipótese;

  c) Em nenhum caso os prêmios serão convertidos em dinheiro;

  d) Os prêmios físicos só serão enviados para municípios do território brasileiro.

5.5. Em nenhuma hipótese os Pontos Seems e MegaSeems poderão ser convertidos em dinheiro, vendidos, doados, cedidos, ou de qualquer forma onerados pelo Usuário.

5.6. Não é permitido qualquer tipo de transferência de Pontos Seems ou MegaSeems entre Cadastros ou Usuários, salvo no caso de eventual promoção realizada pelo MeSeems que autorize expressamente a transferência de Pontos.

5.7. Por questões de segurança, o Usuário só poderá converter seus Pontos em prêmios se efetuar seu cadastro completo, conforme definido em nossa Política de Privacidade.



6. REGRAS DE CONDUTA

6.1. Ao realizar qualquer Interação com a Plataforma (incluindo responder pesquisas, realizar postagens em fóruns e quaisquer outras interações realizadas através da Plataforma) o Usuário autoriza o MeSeems a utilizar tal conteúdo, de forma gratuita e não exclusiva para o desenvolvimento de estudos mercadológicos

6.2. O Usuário tem ciência de que não deverá não deverá utilizar a Plataforma para publicar ou divulgar conteúdo:

  a) Que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiros;

  b) Protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;

  c) Difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);

  d) Que incite à violência, à criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa; e

  e) Que seja contrário a lei, aos bons costumes e a ordem pública;

6.3. Além disso, ficam expressamente proibidas as seguintes ações:

  a) Declarar ou representar falsamente sua afiliação a qualquer pessoa ou declarar ou fazer crer que o MeSeems endossa as declarações feitas pelo Usuário;

  b) Usar a Plataforma para publicidade ou qualquer outra solicitação comercial sem a expressa autorização do MeSeems;

  c) Usar o site www.meseems.com.br, a Plataforma, ou qualquer outra ferramenta para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja do MeSeems ou de terceiros, participantes ou não do Programa;

  d) Usar o site www.meseems.com.br, a Plataforma, ou qualquer outro serviço para violar quaisquer direitos legais de terceiros, para obter ou coletar informações de identificação pessoal de outros Usuários da Plataforma;

  e) Modificar, adaptar, converter ou reverter a engenharia, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte do site www.meseems.com.br ou da Plataforma, seja em seu front-end ou em seu back-end; e

  f) Utilizar qualquer forma que possa ser considerada fraudulenta para obter vantagem, para si ou para outrem.

6.4. Ao publicar ou enviar fotografias e/ou vídeos que contenham a imagem de terceiros na Plataforma, o Usuário deve certificar-se de que as pessoas na imagem e/ou vídeo autorizaram a exposição de sua imagem na forma prevista neste Termo, lembrando que toda e qualquer autorização que seja outorgada por menor de 18 (dezoito) anos deve ser acompanhada da autorização de seu pai e/ou responsável legal.

6.5. O Usuário não poderá reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso ou disponibilizar ao público qualquer conteúdo relacionado às Interações.

6.6. O não atendimento ou descumprimento de quaisquer disposições inseridas neste documento poderá acarretar a interrupção dos serviços e o bloqueio imediato de quem lhe der causa ou for beneficiado, direta ou indiretamente.

6.7. Poderá o MeSeems, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização da Plataforma, interromper e/ou excluir o acesso ao Usuário responsável, temporária ou permanentemente

6.8. O Usuário concorda que ao receber qualquer denúncia de infração, o MeSeems poderá retirar imediatamente do ar o conteúdo questionado, independentemente de qualquer verificação, sem implicar responsabilidade ao MeSeems pela exclusão do conteúdo, podendo o MeSeems publicá-lo novamente no Site, caso as razões da denúncia sejam insubsistentes.


7. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

7.1. O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir na Plataforma ou nos seus bancos de dados.

7.2. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma, o MeSeems poderá cancelar o Cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

7.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


8. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O MeSeems respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma ou no site www.meseems.com.br, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização dos seus titulares.

8.2. O Usuário reconhece e declara que em qualquer Interação a resposta correspondente é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, a honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros.

8.3. O Usuário também reconhece e concorda que uma vez enviada a resposta por meio da Plataforma, ele transfere ao MeSeems todos os direitos patrimoniais correspondentes.


9. VALIDADE DO TERMO DE USO

9.1. Este Termo de Uso continuará a ser aplicável enquanto o Programa estiver vigente. O MeSeems, pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses:

  a) Se o Usuário tiver violado qualquer disposição deste Termo de Uso, especialmente aquelas previstas nas Cláusulas 6,7e 8, ou agir de forma que claramente mostre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas;

  b) Se tal for exigido do MeSeems por lei ou decisão judicial;

  c) Se por iniciativa do MeSeems em encerrar o Programa, total ou parcialmente, sem necessidade de notificação ou justificação.

9.2. Quando estes Termos de Uso forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da sua vigência, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente, ressalvado o disposto na Cláusula 9.5.

9.3. O MeSeems poderá, por sua iniciativa e a qualquer tempo, encerrar o Programa se julgar necessário à sua segurança jurídica e/ou visando a segurança dos direitos de terceiros.

9.4. No caso de cancelamento do Programa, total ou parcialmente, o MeSeems não estará obrigado a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações repassadas pelo Usuário para participar do Programa.

9.5. Em qualquer caso de cancelamento do Programa, o Usuário é o único responsável pelo acúmulo e conversão de Pontos dentro do prazo estipulado pelo MeSeems para tanto. Após este prazo, os Pontos serão considerados expirados e não será devido nenhum tipo de ressarcimento, transferência ou devolução ao Usuário.


10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

10.1. O Usuário concorda expressamente que a utilização e o acesso à Plataforma são por sua íntegra e total conta e risco.

10.2. Por questões estritamente técnicas e operacionais, o MeSeems não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. O MeSeems poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento da Plataforma, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros.

10.3. O MeSeems se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma, bem como decorrentes de quaisquer condutas ou violações dispostas nas Cláusulas 6, 7 e 8 deste Termos de Uso.

10.4. Por se tratar de conteúdo interativo, o MeSeems não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade das perguntas, textos e demais informações relativas às Interações.


11. SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.1. Apesar do Programa utilizar os serviços do Facebook (www.facebook.com) e outras Redes Sociais, na verdade ele não é endossado nem vinculado de forma direta a esta rede social ou outras Redes Sociais, mas respeita seus Termos de Uso e sua Política de Privacidade.

11.2. Para usufruir dos serviços ora disponibilizados o Usuário também deverá estar ciente e de acordo os Termos de Uso e a Política de Privacidade dessa rede social, contudo, podem haver previsões conflitantes ou diversas, caso em que deverá ser respeitado a presente Política de Privacidade, em detrimento da Política das Redes Sociais utilizadas pelo Meesems.


12. CANCELAMENTO:

12.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação no Programa, mediante solicitação enviada ao MeSeems através do e-mail dpo@meseems.com.br, caso em que seu cadastro será excluído, juntamente com os Pontos acumulados, sem a possibilidade de recuperação, devolução ou transferência dos Pontos.

12.2. O MeSeems poderá cancelar o Login do Usuário e excluir seu cadastro do Programa caso o Usuário não tenha realizado nenhuma Interação no período de 06 (seis) meses ininterruptos, cancelando juntamente quaisquer Pontos que venham a constar no seu histórico, sem direito a qualquer devolução ou compensação de qualquer natureza.


13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Usuário deve atualizar o aplicativo integrante da Plataforma em seu smartphone quando forem disponibilizadas novas versões. O MeSeems não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário pela não atualização do mesmo, por exemplo, mas não se limitando, a problemas no acúmulo de Pontos, na implementação de novas funcionalidades ou de segurança.

13.2. O MeSeems não será responsável por quaisquer perdas ou danos que você venha a experimentar em decorrência do uso da Plataforma ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de terceiros nesses sites, tampouco garante que seus sites funcionarão ininterruptamente e livres de erros ou vírus.

13.3. Se qualquer dispositivo deste Termo de Uso for declarado inválido ou inexequível em decorrência de decisão judicial ou de autoridade administrativa, todos os demais permanecerão em vigor.

13.4. Ao aceitar participar do Programa e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Uso, do Regulamento e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

13.5. O foro da comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, fica eleito para dirimir quaisquer questões oriundas do uso da Plataforma e da participação no Programa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

13.6. Para maiores esclarecimentos acesse a seção de perguntas e respostas (“FAQ”) em nosso site (www.meseems.com.br) ou entre em contato através do e-mail dpo@meseems.com.br


14. DEFINIÇÕES

14.1. Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

  a) Cliente – A pessoa, física ou jurídica, que participa do Programa e é responsável pela Interação (ver descrição de “Interação” abaixo);

  b) Interação – Todo e qualquer conteúdo criado pelo Cliente para ser enviado ao Usuário, como questionários, pesquisas de opinião e de comportamento, entre outros, além de qualquer atividade relacionada, por exemplo, mas não exaustivamente à fórum de discussão, repercussões, Interações Adicionais ou outras que venham a ser criadas dentro da Plataforma;

  c) Login – E-mail do Cliente e senha, para ter acesso a sua conta;

  d) Plataforma – O conjunto entre o endereço virtual do Programa (www.meseems.com.br), inclusive seus subdomínios, e o aplicativo dispositivo móvel (celular smartphone) disponível, o qual deverá ser instalado em seu dispositivo por intermédio dos links oficiais das lojas virtuais homologadas;

  e) Pontos – Forma de retribuição aos Usuários pelas Interações realizadas, podendo ser acumulados e trocados por produtos, serviços ou benefícios, de acordo com as regras definidas no regulamento do Programa;

  f) Programa – O Programa de Benefícios oferecido pelo MeSeems;

  g) Termo – O presente Termo de Uso;

  h) Usuário – A pessoa física cadastrada no Programa e que irá interagir com o Cliente através da Plataforma;



REGULAMENTO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS MESEEMS
(Atualizado em agosto de 2020)


O presente Regulamento tem por finalidade estipular as regras do Programa de Benefícios (“Programa”) oferecido por MESEEMS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO LTDA. (“MeSeems”), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/ME) sob nº 19.381.669/0001-07, com sede na cidade e estado de São Paulo, localizada na Rua Fidêncio Ramos, nº 100, Térreo, Sala R041, Vila Olímpia CEP 04551-010.

Ocasionalmente, nós podemos fazer alterações em nosso Regulamento para acrescentar novas funcionalidades em nossa Plataforma, ou em decorrência de mudanças legislativas. Você será notificado de todas as mudanças realizadas em nosso Regulamento e terá a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar nossos Serviços. Se você não quiser continuar a utilizar nossos Serviços sob a nova versão do Regulamento, você poderá entrar em contato conosco através do e-mail dpo@meseems.com.br e solicitar o cancelamento de sua participação do programa.

Além de ler este documento, é essencial a leitura dos nossos Termos de Serviço e de nossa Política de Privacidade, onde você será informado de como funciona o Programa e quais são seus direitos e responsabilidades. Assim, caso você ainda não tenha lido, recomendamos que o faça.


1. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

1.1. Poderão participar do Programa as pessoas físicas com idade igual ou maior de 16 (dezesseis) anos que façam o cadastro no Aplicativo. Para completar o cadastro, o interessado deverá estar de acordo com as regras e condições deste Regulamento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, mediante aceite no momento da realização de seu cadastro na Plataforma.

1.2. Caso o interessado não tenha 18 (dezoito) anos completos ou seja pessoa que necessite de representação (na forma da lei), deverá estar devidamente autorizado e/ou assistido (conforme o caso), por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro, responsabilizando-se integralmente pelo interessado e seus atos.

1.3. É de responsabilidade do Usuário, ou de seus pais ou responsáveis legais (conforme o caso), o preenchimento do Cadastro, bem como manter todas as informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder movimentar e tampouco utilizar plenamente seu Cadastro e os benefícios a ele relacionados.

1.4. Ao finalizar o cadastro, o Usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 da Lei 2.848/40.

1.5. Preenchidos todos os campos necessários ao registro e aceitando os Termos de Uso e a Política de Privacidade, será criado o Cadastro do Usuário, onde ficarão alocados seus Pontos e demais informações.

1.6. O MeSeems poderá negar ou cancelar o Cadastro do Usuário caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no Cadastro, conforme disposto no item 6 deste Termo.

1.7. Cada pessoa física poderá ter somente 1 (um) Cadastro ativo. Caso o MeSeems identifique a existência de mais de 1 (um) Cadastro para o mesmo Usuário, o MeSeems manterá ativo o Cadastro que possuir o maior saldo de Pontos, cancelando o(s) outro(s), sem direito a restituição ou transferência dos Pontos.

1.8. O Cadastro que não for acessado por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias ou cujo saldo de Pontos for igual a 0 (zero) por mais de 30 (trinta) dias, poderá ser cancelado, a exclusivo critério do MeSeems, ou ter seus Pontos zerados, mediante aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência a ser enviado para o endereço de e-mail do cadastrado pelo Usuário e/ou por meio de uma notificação na Plataforma.

1.9. Em caso de falecimento do Usuário, seu Cadastro será encerrado e os Pontos cancelados. A utilização indevida dos Pontos de Usuário falecido sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, bem como ao cancelamento de seu Cadastro pelo MeSeems.


2. O PROGRAMA MESEEMS

2.1. O Programa consiste na obtenção, acúmulo e resgate de Pontos (conforme definido nos itens 4 e 5 deste Regulamento) pelos Usuários cadastrados através da utilização da Plataforma. Os Pontos serão computados no Cadastro do Usuário, acessível apenas através da Plataforma. O Usuário poderá acumular Pontos e trocá-los por diversos prêmios de acordo com as regras ora estabelecidas.

2.2. Os Usuários poderão acumular Pontos das seguintes formas:

  a) Respondendo às Interações que são disponibilizadas na Plataforma; ou

  b) Realizando as atividades extras (“Interações Adicionais”) disponibilizadas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a:

     i) Enviar as informações pessoais e de perfil;

     ii) Convidar outras pessoas por meio das redes sociais, que devem completar o Cadastro para que o Usuário acumule os Pontos associados a essa Interação Adicional;

     iii) Divulgar a Plataforma pelos meios propostos pelo MeSeems.

2.3. Os Pontos poderão ser resgatados pelo Usuário para a troca por prêmios na própria Plataforma, de acordo com as regras definidas no item 5 deste Regulamento.

2.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação no Programa mediante solicitação enviada ao MeSeems através do e-mail dpo@meseems.com.br, caso em que seu Cadastro será excluído, juntamente com os Pontos Seems e MegaSeems, sem a possibilidade de recuperação, devolução ou transferência dos Pontos.


3. CATEGORIAS DE USUÁRIOS

3.1. No Programa, o Usuário poderá atingir 07 (sete) Categorias: “Novato”, “Aprendiz”, “Opinador”, “Referência”, “Mestre”, “Doutor” e “Oráculo”. A categoria do Usuário será determinada em função da quantidade de Troféus acumulados, que lhe conferem direito a alteração de categoria.

3.2. Os Troféus são ganhos por meio de determinada sequência, acúmulo ou Interação realizada pelo Usuário no Aplicativo. A forma de obtenção de Troféus estará disponível na Plataforma, em uma seção exclusiva denominada “Troféus”.

3.3. A alteração de Categoria do Usuário ocorre em relação à quantidade de Troféus acumulados, da seguinte forma:

  a) Ao finalizar o Cadastro, o Usuário é enquadrado na Categoria Novato;
 
  b) Ao acumular 10 (dez) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Aprendiz;
 
  c) Ao acumular 20 (vinte) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Opinador;
 
  d) Ao acumular 30 (trinta) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Referência;
 
  e) Ao acumular 40 (quarenta) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Mestre;
 
  f) Ao acumular 50 (cinquenta) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Doutor;
 
  g) Ao acumular 75 (setenta e cinco) Troféus, o Usuário altera sua Categoria para Oráculo.

3.4. Ao mudar de categoria o Usuário ganha maior relevância na base de usuários cadastrados ou acesso a funcionalidades adicionais na Plataforma, que darão Pontos ao serem utilizadas, possibilitando maior acúmulo de Pontos.


4. PONTUAÇÃO

4.1. São atos geradores de Pontos as respostas às Interações realizadas pelo Usuário por meio da Plataforma, de acordo com a quantidade de Pontos atribuídos pelo MeSeems para cada tipo de Interação.

4.2. Pontos MegaSeems – A cada 1.000 (mil) Pontos acumulados, o Usuário automaticamente recebe no seu Cadastro 01 (um) Ponto MegaSeems.

  4.2.1. Caso os Pontos não sejam convertidos em Pontos MegaSeems no período de 12 (doze) meses, eles expirarão. O mesmo ocorre com os Pontos MegaSeems que não sejam utilizados no prazo de 12 (doze) meses.

4.3. A conversão de pontos em prêmios e benefícios ocorrerá através dos Pontos e MegaSeems, a exclusivo critério do MeSeems, conforme estipulado na seção de conversão de pontos da Plataforma.

4.4. O MeSeems definirá previamente a quantidade de Pontos s atribuídas para cada tipo de Interação e de Interação Adicional, bem como a quantidade de Pontos e MegaSeems necessários para a conversão em prêmio ou benefício, de acordo com as regras definidas no item 5 deste Regulamento.

4.5. O MeSeems poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar a forma de pontuação do Programa, em caráter definitivo, temporário ou promocional, desde que informe aos Usuários através do site www.meseems.com.br, seus subdomínios ou da página inicial do Aplicativo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de início da efetiva alteração. Em qualquer caso, a alteração valerá somente a partir da data definida pelo MeSeems, mantendo inalterados os Pontos e MegaSeems acumulados pelo Usuário até então.

4.6. Ficará registrado no Cadastro do Usuário a data em que foi creditado cada Ponto MegaSeems ou Pontos. A expiração de cada ponto a vencer será contada a partir da data de aquisição dos mesmos para os Pontos Seems e da conversão dos Pontos MegaSeems. Após estes prazos, os Pontos serão expirados, impossibilitando sua conversão em prêmios ou benefícios.

4.7. O MeSeems poderá realizar o estorno de Pontos e MegaSeems nas seguintes hipóteses:
 
  a) Se o ato gerador de Pontos não for computado ou o for de forma incorreta ou incompleta;
 
  b) Seja identificado que os Pontos foram adquiridos de forma ilícita ou irregular;
 
  c) Caso não seja preenchido o cadastro de forma correta, em especial, os dados de CPF/MF, que são obrigatórios em caso de conversão de Pontos para Pontos MegaSeems, ou utilização benefícios, e, ainda, no gozo de qualquer prêmio.
 
  d) Se ocorrer a conversão dos Pontos MegaSeems de forma ilícita ou irregular.

4.8. Caso seja comprovada as irregularidades dispostas nas letras “a” e “b” acima, o Cadastro do Usuário responsável ou envolvido será cancelado sem aviso prévio, sendo todos os Pontos associados a esse Cadastro cancelados, sem a possibilidade de reembolso ou transferência pelo Usuário.

4.9. O MeSeems poderá reembolsar Pontos e MegaSeems, excepcionalmente, e a seu exclusivo critério, caso sejam constatadas irregularidades ou problemas na Plafatorma.

4.10. Não é permitido qualquer tipo de transferência de Pontos ou MegaSeems entre Usuários, salvo no caso de eventual promoção realizada pelo MeSeems que autorize expressamente a transferência de Pontos.

4.11. Salvo mediante expressa autorização do MeSeems, os Pontos e MegaSeems não poderão ser convertidos em dinheiro, vendidos, cedidos, ou de qualquer forma onerados pelo Usuário.


5. CONVERSÃO DE PONTOS E PREMIAÇÃO

5.1. Os Pontos e MegaSeems acumulados poderão ser convertidos em produtos, serviços ou benefícios (“Prêmios”), disponibilizados pelo MeSeems ou diretamente por empresas terceiras (“Parceiros”).

5.2. Os Pontos e MegaSeems ficarão disponíveis para a conversão em Prêmios na seção de conversão em Prêmios da Plataforma. É através desta seção que o Usuário irá escolher em que Prêmio serão convertidos seus Pontos ou MegaSeems.

5.3. Os Prêmios poderão ser enviados pelo MeSeems ou pelos Parceiros através de e-mail, no caso de vouchers ou códigos promocionais, ou serão entregues no endereço cadastrado pelo Usuário, dentro do prazo indicado ao final da conversão.

5.4. O Usuário deverá atentar-se para as regras e condições próprias de cada Prêmio antes de realizar a conversão.

5.5. O MeSeems pode disponibilizar para conversão Prêmios oferecidos diretamente pelos Parceiros, sem a necessidade de aquisição antecipada pelo MeSeems.

5.6. A quantidade de Prêmios disponíveis para conversão com Pontos MegaSeems constará na Plataforma para consulta do Usuário.

5.7. As condições de resgate podem variar de acordo com a Categoria do Usuário, a título promocional, a ser amplamente divulgado no site www.meseems.com.br ou na própria Plataforma.

5.8. O MeSeems poderá cobrar do Usuário tarifas de conversão, emissão e retirada de Prêmio, desde que sejam previamente divulgados os preços e condições vigentes.

5.9. O MeSeems não é fabricante ou proprietário de nenhum dos Prêmios disponibilizados ou oferecidos pelos Parceiros, entretanto fica à disposição do Usuário, através do Fale Conosco, para intermediar qualquer comunicação com os Parceiros e tomar as providências necessárias para a solução de eventuais problemas.

5.10. Para conversão de Pontos é obrigatório o fornecimento do número correto do CPF/ME relacionado ao nome do Cadastro do Usuário, caso este requisito não esteja atendido ou o número de CPF/ME fornecido não esteja corretamente correspondente ao restante dos dados, os Pontos não serão convertidos.


6. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

6.1. O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir no correto funcionamento da Plataforma ou nos seus bancos de dados.

6.2. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma, o MeSeems poderá cancelar o Cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

6.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.


7. SANÇÕES

7.1. Sem prejuízo de outras medidas estipuladas neste Regulamento ou nos Termos de Uso, o MeSeems poderá, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário, a qualquer tempo, se:
 
  a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Regulamento ou dos Termos de Uso;
 
  b) ficar comprovado que o Usuário praticou qualquer das condutas previstas no item 6;e
 
  c) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

7.2. Caso o Usuário seja advertido ou tenha seu Cadastro suspenso, a seu exclusivo critério, o MeSeems poderá:
 
  a) estornar os Pontos e MegaSeems obtidos irregularmente ou mediante fraude; e
 
  b) cancelar a entrega ou solicitar a devolução ou restituição monetária do(s) Prêmio(s) eventualmente convertido(s).

7.3. No caso de cancelamento do Cadastro, todos os Pontos e MegaSeems do Usuário serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou transferência dos Pontos.

7.4. Todas as medidas podem se dar sem prejuízo das ações legais cabíveis contra o Usuário responsável ou envolvido em qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma.


8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. O MeSeems não será responsável pela perda de informações, dos Pontos ou dos Prêmios, que tenham como causa o acesso negligente ou imprudente do Usuário, ou por pessoa diversa autorizada por este, bem como por meio de dispositivos de terceiros, não seguros, compartilhados ou qualquer outro que possa representar riscos ao acesso ou facilitar a incidência de fraudes.

8.2. Este Regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo pelo MeSeems mediante prévia e ampla comunicação ao Usuário, disponível no site www.meseems.com.br.

8.3. Os Prêmios fornecidos por Parceiros são de responsabilidade exclusiva destes, ficando o MeSeems como mero intermediário, conforme estipulado no item 5.9.

8.4. Os casos omissos neste Regulamento serão tratados diretamente entre o Usuário e a administração do Programa MeSeems. Qualquer tolerância a descumprimento ou omissão na execução de seus direitos por parte do MeSeems não constituirá renúncia, ineficácia ou novação a direitos e obrigações, nem impedirá que o MeSeems, ainda que extemporaneamente, requeira o cumprimento de obrigações.

8.5. O MeSeems não será considerado em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

8.6. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exigibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes deles, não serão afetadas.

8.7. Ao aceitar participar do Programa e utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu e concorda as condições do presente Regulamento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as Leis da República Federativa do Brasil.

Para maiores esclarecimentos acesse a seção de perguntas e respostas (“FAQ”) em nosso site (www.meseems.com.br) ou entre em contato através do e-mail contato@meseems.com.br.

Se você ainda tiver questões, considerações ou dúvidas sobre algum assunto relacionado, por favor entre em contato com a equipe do MeSeems por meio do Fale Conosco.


9. DEFINIÇÕES

9.1. Para fins deste documento serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

  a) Aplicativo – Consiste no aplicativo MeSeems.
 
  b) Aprendiz - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea b;
 
  c) Assinatura – Modalidade de pagamento antecipado e periódico dos Serviços escolhidos pelo Cliente.
 
  d) Cadastro – Corresponde ao conjunto de informações pessoais do Usuário;
 
  e) Cliente – A pessoa, física ou jurídica, que participa do Programa e é responsável pela Interação (ver descrição de “Interação” abaixo);
 
  f) Conta – Local dentro da Plataforma onde ficam armazenadas as informações do Cliente e através do qual ele terá acesso aos Serviços oferecidos pelo Programa;
 
  g) Doutor - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea f;
 
  h) Interação – Todo e qualquer conteúdo criado pelo Cliente para ser enviado ao Usuário, como questionários, pesquisas de opinião e de comportamento, entre outros, além de qualquer atividade relacionada, por exemplo, mas não exaustivamente à fórum de discussão, repercussões, Interações Adicionais ou outras que venham a ser criadas dentro da Plataforma;
 
  i) Login – E-mail do Cliente e senha, para ter acesso a sua conta;
 
  j) MegaSeems - Forma de retribuição aos Usuários pelas quando acumulam 1.000 (um mil) Pontos.
 
  k) Mestre - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea e;
 
  l) Novato – Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea a;
 
  m) Opinador - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea c;
 
  n) Oráculo - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea g;
 
  o) Plataforma – O conjunto entre o endereço virtual do Programa (www.meseems.com.br), inclusive seus sub-domínios, e o Aplicativo dispositivo móvel (celular smartphone) disponível, o qual deverá ser instalado em seu dispositivo por intermédio dos links oficiais das lojas virtuais homologadas;
 
  p) Pontos – Forma de retribuição aos Usuários pelas Interações realizadas, podendo ser acumulados e trocados por produtos, serviços ou benefícios, de acordo com as regras definidas no regulamento do Programa;
 
  q) Programa – O Programa de Benefícios oferecido pelo MeSeems;
 
  r) Referência - Tem o significado que lhe foi atribuído na Cláusula 3.3 alínea d;
 
  s) Regulamento – Significa este documento;
 
  t) Serviço – O conjunto de serviços oferecidos pelo MeSeems para que o Cliente faça a Interação com os Usuários, já disponibilizados ou a serem disponibilizados no futuro;
 
  u) Termo – O presente Termo de Uso;
 
  v) Troféus – Consistem em premiações, sem valor econômico, dadas ao Usuário em decorrência das interações realizadas;
 
  w) Usuário – A pessoa física cadastrada no Programa e que irá interagir com o Cliente através da Plataforma;Ok